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A mostrar mensagens de dezembro 14, 2012

Lei da Probidade Publica

o procurador-geral-adjunto da República, Taibo Mucobora, veio, ontem, dissipar quaisquer dúvidas sobre a interpretação da Lei de Probidade Pública. Vincou que, afinal, Teodoro Waty, Izidora Faztudo, entre outros que vieram publicamente defender que estavam em conformidade com a lei, até já deviam ter colocado um dos cargos à disposição, logo que a lei entrou em vigor! É uma questão de coragem e honestidade... Cabe ao Ministério Público, por força da alínea b, número 1 do artigo 4 da sua Lei Orgânica, zelar pela observância da legalidade e fiscalizar o cumprimento das leis e demais normas legais no país, pelo que a sua palavra tem força e poder vinculativo. Por força disso, a procuradoria é responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei de Probidade Pública, em particular. Mucobora foi mais incisivo: diz que, no entendimento da Procuradoria, a partir da data em que a lei entrou em vigor, todos os visados (titulares ou membros de órgãos públicos) estão proibidos de receber rem...